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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Município terá que anular multas aplicadas fora das normas
O município de Natal terá mesmo que decretar a nulidade dos Autos de Infração, emitidos pela Secretaria de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), contra uma empresa de transporte coletivo municipal.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 10:15
Falta de notificação gera nulidade de multas de trânsito
O autor da Ação judicial sustentou que é proprietário de um veículo Kadett GL, de placas MXZ 9709 e de um Vectra, placas MXY 4610.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 20:14
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2007 - 12:01
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 16:48
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2006 - 15:31
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2005 - 07:02
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2005 - 16:11
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 16:29
Lei de Cotas: não cumprimento pode gerar multas para empresas
Legislação que tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho completa 31 anos neste mês de julho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2015 - 15:31
Ação anulatória de multas impostas pelo Procon. Sentença de procedência
Apelação somente visando à majoração dos honorários fixados
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 16:00
Condenados no mensalão poderão parcelar multas de R$ 22 milhões
Valores ainda serão atualizados; quem não pagar vira devedor da União. Lei estabelece que pagamento seja feito em 10 dias após fim do processo
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 14:15
Município devrá suspender aplicação de multas realizadas por radares
Decisão, em caráter liminar, atende a pedido do MP em ação contra o município e empresa de controle de trânsito
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 16:57
Projeto prevê divulgação de valores arrecados com multas de trânsito
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário da Câmara
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 13:51
Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais.
Locação. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Abusividade.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 13:47
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 11:31
DER-SP cancela multas de radar por falta de lacre
As multas aplicadas por radares móveis, modelo speed control 2, em algumas rodovias paulistas
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 13:21
Supremo derruba lei capixaba que parcelava multas de trânsito
Santo, que prevê o parcelamento, em até cinco vezes, dos débitos resultantes das multas de trânsito.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2005 - 10:15
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2022 - 11:38
Projeto prevê suspensão de processos quando houver ajuste de conduta
Proposta também prevê desconto em multas relacionadas ao acordo conciliatório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Apreensão de veículo.
Habilitação vencida. Regularidade. Exigência do pagamento de multas. Impossibilidade.